BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO CANCELADO PODE CONSEGUIR A CONTINUAÇÃO DO CONTRATO EM PLANO INDIVIDUAL

O beneficiário de plano de saúde empresarial ou coletivo por adesão que tiver seu plano cancelado sem que seja ofertado a continuação do contrato numa apólice individual ou familiar deve procurar imediatamente um advogado especialista em plano de saúde, a fim de mover ação judicial com pedido de tutela de urgência e buscar seu direito imediatamente, o que pode garantir a manutenção ou restabelecimento do plano de saúde.

Isto porque a Justiça tem declarado reiteradamente que o cancelamento do plano de saúde pelas administradoras ou pelas empresas de saúde sem alternativas é absolutamente ilegal, coloca o consumidor em risco, prejudica o direito à saúde e fere a lei dos planos de saúde.

Muito embora as regras protetivas atinentes à resilição contratual sejam previstas para a contratação individual, a resilição dos contratos coletivos não pode ser feita de modo a desprezar a função social do contrato e os postulados da boa-fé objetiva.

As operadoras deixaram de oferecer contratos individuais e familiares porque os coletivos são menos protegidos e, portanto, mais vantajosos.

As decisões dos tribunais servirão de jurisprudência para analisar o cancelamento unilateral e imotivado dos planos coletivos com até 30 beneficiários, situação que vem sendo bastante verificada, principalmente quando um dos beneficiários passa a precisar de um tratamento de alto custo ou mesmo quando se prepara para uma intervenção cirúrgica ou parto.

Uma família de Porto Alegre que havia contratado um plano de saúde empresarial por meio de uma microempresa teve o contrato cancelado pela operadora. A Justiça entendeu que, apesar de terem contratado um plano empresarial, ele funcionava, na prática, como um plano familiar e, por isso, não poderia ter sido cancelado pela operadora. A decisão da 3ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), de 2 de agosto, mandou a operadora restabelecer o plano.

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